A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
    BP/lb
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. O Agravo Regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente decidido por despacho do relator, sendo que as hipóteses para sua interposição estão previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas. 
Recurso de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-728.778/2001.5, em que é Agravante JOSÉ PROCÓPIO MARTINS e Agravada EMPREITEIRA DA MATA LTDA..

Esta Subseção, mediante o acórdão de fls. 349/350, não conheceu do Recurso de Embargos interposto pelo reclamante, por considerá-lo intempestivo. 
Inconformado, o reclamante interpõe Agravo Regimental, via fac-símile a fls. 352/355 (originais a fls. 356/359), buscando a reforma do julgado.
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO 

PRELIMINARMENTE, suscito o não-conhecimento do Agravo Regimental, por incabível, porquanto interposto contra decisão colegiada.
Com efeito, ao julgar o Recurso de Embargos interposto contra decisão proferida em Recurso de Revista, a SBDI-1 concentrou seu entendimento na seguinte ementa, in verbis:

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 2º da Lei 9.800/99, a parte tem o prazo de cinco dias a contar do término do prazo recursal para a apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile.
Recurso de Embargos de que não se conhece.” (fls. 349)

Contra essa decisão, interpõe o reclamante Agravo Regimental.
O agravo regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente decidido por despacho do relator, estando as hipóteses para sua interposição previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas.
Assim, não há possibilidade de cabimento do presente Agravo Regimental à vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental.
Brasília, 29 de maio de 2006.

joão batista brito pereira
Ministro Relator